AREsp 2889545 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (ausência de cabimento previsto no RISTJ art. 259) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve resposta da parte agravada no prazo legal.

Parties
Agravante: JAIR AFONSO FERREIRA; Agravante: HELENA VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Cabimento Recursal, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Cabimento Recursal Intempestividade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JAIR AFONSO FERREIRA

Agravante

HELENA VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada (ausência de cabimento previsto no RISTJ art. 259) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve resposta da parte agravada no prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e Intime-se.