AREsp 1336156 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que anulou o acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de fatos e provas pelo STJ, não sendo aplicável a Súmula 7 quando se trata de mera releitura jurídica dos fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Nulidade De Acórdão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Nulidade De Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração quando persiste omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que anulou o acórdão recorrido, sem necessidade de reexame de fatos e provas pelo STJ, não sendo aplicável a Súmula 7 quando se trata de mera releitura jurídica dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração