REsp 1862219 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque os dispositivos apontados (arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Súmula 284 Do STF (analogia), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Súmula 284 Do STF (analogia) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 161 do CTN e 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque os dispositivos apontados (arts. 161 do CTN; 61 e 63, § 2º, da Lei 9.430/1996) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.