AREsp 2992589 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sendo demonstrado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF à análise de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sendo demonstrado que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (prequestionamento e incidência da Súmula n. 7), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno; assim, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.