AREsp 2251375 - ACORDAO

AREsp 2251375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF), e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza precária dessas decisões.

Parties
Agravante: FT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Liminar, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Tutela
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Liminar Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (aplicação/analogia da Súmula 735 do STF)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo interno para infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF), e porque não cabe recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza precária dessas decisões.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF.