REsp 2166481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.