AREsp 2661323 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que infringe o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como determinação do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Reiteração de argumentos sem dialeticidade e repetição de peças anteriores como insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que infringe o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como determinação do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino à Secretaria da 2ª Turma o desentranhamento dos documentos às fls. 1.895-1.901