AREsp 2904021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISAURA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ISAURA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Análise da admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (7, 83, 204) e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo tribunal de origem