AREsp 2768816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a recusa da Fazenda ao bem oferecido foi injustificada — exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência de que a Fazenda pode recusar bem nomeado sem violar o princípio da menor onerosidade, e a fundamentação do agravo não desconstituíu os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284/stf (analogia)
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Penhora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Recusa da Fazenda Pública ao bem indicado à penhora e sua justificação
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que considerou a recusa injustificada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a recusa da Fazenda ao bem oferecido foi injustificada — exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência de que a Fazenda pode recusar bem nomeado sem violar o princípio da menor onerosidade, e a fundamentação do agravo não desconstituíu os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.