AREsp 2898135 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 313, IV, CPC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1079
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 313, IV, do CPC possui comando normativo apto a fundamentar a tese recursal
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se a análise da pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 313, IV, CPC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé