AREsp 2902163 - ACORDAO

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Por se tratar de fato jurídico superveniente, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo deve ser relevado nos autos da ação de cobrança nos termos do art. 493 do CPC/2015, permitindo o prosseguimento do feito e evitando formalismo excessivo; a seleção de recursos como representativos não suspende automaticamente o trâmite (art. 1.037, II), e a jurisprudência do STJ tem decidido que, quando o trânsito em julgado ocorre no curso da ação de cobrança, fica superado o óbice e deve ser analisado o mérito.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Fato Superveniente, Interesse De Agir, Economia Processual, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Fato Superveniente Interesse De Agir Economia Processual Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo no curso de ação de cobrança de parcelas pretéritas constitui fato novo que afasta a ausência de interesse de agir
  2. 2 Se a seleção de recursos como representativos de controvérsia implica suspensão automática dos processos (sobrestamento)
  3. 3 Se é formalismo extinguir o processo sem resolução de mérito quando já ocorreu o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato jurídico superveniente, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo deve ser relevado nos autos da ação de cobrança nos termos do art. 493 do CPC/2015, permitindo o prosseguimento do feito e evitando formalismo excessivo; a seleção de recursos como representativos não suspende automaticamente o trâmite (art. 1.037, II), e a jurisprudência do STJ tem decidido que, quando o trânsito em julgado ocorre no curso da ação de cobrança, fica superado o óbice e deve ser analisado o mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito