AREsp 3042656 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.