AREsp 2848276 - ACORDAO

Verificada a identidade de questão de direito afetada ao Tema n. 1.378/STJ e considerando que o sobrestamento determinado para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) não gera prejuízo às partes, o agravo interno não é cabível e, portanto, não merece ser conhecido.

Parties: Agravante: Danielle Camargo dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics: Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade

Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Danielle Camargo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)
2 Se a suspensão ordenada por afetação de tema atinge agravos internos
3 Se o sobrestamento do recurso especial gera prejuízo às partes e, portanto, possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil