AREsp 3072245 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e esse fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.