AREsp 2859249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e a interposição de agravo em recurso especial, em face de decisão de origem que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, configura erro grosseiro, de modo que o recurso não poderia ser conhecido sem a necessária demonstração do desacerto da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Erro Grosseiro +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Interposição inadequada de agravo em recurso especial configurando erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e a interposição de agravo em recurso especial, em face de decisão de origem que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, configura erro grosseiro, de modo que o recurso não poderia ser conhecido sem a necessária demonstração do desacerto da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.