AREsp 2438262 - ACORDAO

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O Tribunal regional examinou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a participação da agravante em grupo econômico e a responsabilidade solidária por confusão patrimonial; entender de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7 do STJ; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELEMAIS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

TELEMAIS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a participação da agravante em grupo econômico e a responsabilidade solidária por confusão patrimonial; entender de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento assentado na Súmula 7 do STJ; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno