AREsp 3027780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), e, conforme entendimento pacífico do STJ e princípio da dialeticidade, recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A; Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Ação De Cobrança, Invalidez Por Doença, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de prescrição na ação de cobrança de seguro habitacional
  3. 3 Cobertura securitária por invalidez por doença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento que declarou a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), e, conforme entendimento pacífico do STJ e princípio da dialeticidade, recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.