AREsp 2911702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em caso de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.