AREsp 3059184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal que fundamentou a inadmissão do recurso especial — o que configura ineptidão do agravo interno e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: SIMONE PINTO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Peça Recursal, Revisão Contratual, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Inépcia Da Peça Recursal Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SIMONE PINTO MAYER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal que fundamentou a inadmissão do recurso especial — o que configura ineptidão do agravo interno e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo