AREsp 2986442 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria exigia reexame de prova pericial (vedado) e não havia motivo para anular o acórdão. Constatou-se também a inexistência do serviço público de esgotamento sanitário apto a ensejar cobrança pela concessionária, justificando o refaturamento e a devolução dos valores cobrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que a matéria exigia reexame de prova pericial (vedado) e não havia motivo para anular o acórdão. Constatou-se também a inexistência do serviço público de esgotamento sanitário apto a ensejar cobrança pela concessionária, justificando o refaturamento e a devolução dos valores cobrados.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.