AREsp 3015967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (implicando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMAOS ROCHA COMERCIO DE PECAS LTDA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

IRMAOS ROCHA COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentos relevantes do acórdão recorrido (implicando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a condenação