AREsp 2628658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, havendo ausência de prequestionamento e descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 do STJ, 282/356 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: ARMANDO PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/02/2026 a 04/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARMANDO PACIFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/02/2026 a 04/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e súmulas vinculantes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, havendo ausência de prequestionamento e descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 do STJ, 282/356 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido