AREsp 2955830 - ACORDAO

AREsp 2955830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 e prejudicialidade pela alínea "c" do art. 105 da CF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: SPPIZARELLE SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 5 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPPIZARELLE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática ou reinterpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 e prejudicialidade pela alínea "c" do art. 105 da CF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.