AREsp 2891319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda em tese repetitiva, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.042 do CPC), de modo que a interposição isolada de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e os argumentos suscitados apenas em momento posterior constituem inovação recursal e não infirmam a decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.076/stj Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Foi interposto recurso inadequado diante de decisão fundada em repetitivo?
  3. 3 Cabe concessão de efeito suspensivo diante do prosseguimento da execução?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda em tese repetitiva, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.042 do CPC), de modo que a interposição isolada de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e os argumentos suscitados apenas em momento posterior constituem inovação recursal e não infirmam a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade