AREsp 2906309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria submetida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 423 do CC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a matéria submetida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 423 do CC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.