AREsp 2998816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se os óbices aplicados (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESDRAS LAURINDO DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ESDRAS LAURINDO DA SILVA

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se os óbices aplicados (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.