AREsp 2353731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento central da decisão agravada — a inadequação da via recursal em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com jurisprudência formada em recursos repetitivos (Temas 936 e 907) — incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO DE LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Via Recursal Adequada (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Via Recursal Adequada (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

ROBERTO DE LIMA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação da via recursal quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos (Temas 936 e 907)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento central da decisão agravada — a inadequação da via recursal em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com jurisprudência formada em recursos repetitivos (Temas 936 e 907) — incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo