AREsp 3065212 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Centercom Comércio Indústria e Serviços - em recuperação judicial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/03/2026 a 09/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Centercom Comércio Indústria e Serviços - em recuperação judicial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 03/03/2026 a 09/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca integralmente a decisão agravada
  3. 3 Preclusão e impropriedade de inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial