AREsp 3060053 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as alegações vinculadas às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182; adicionalmente, não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que não se constatou manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na espécie
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a parte agravante não impugnou de modo efetivo, específico e motivado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as alegações vinculadas às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182; adicionalmente, não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que não se constatou manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé