AREsp 3069731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto a danos morais e legitimidade passiva, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar tal óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Legitimidade passiva e danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto a danos morais e legitimidade passiva, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar tal óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial