AREsp 3007683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; declarações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do Cabo de Santo Agostinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnação tardia de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; declarações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 898/899 que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ