AREsp 2997981 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado, é manifestamente incabível e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado, é manifestamente incabível e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido