AREsp 3062156 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento utilizado para não admitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento utilizado para não admitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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