AREsp 2957383 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno, razão pela qual a interposição do agravo do art. 1.042 constitui erro grosseiro que impede fungibilidade. Todavia, quanto à parte que impugnou os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, a Presidência foi parcialmente reconsiderada: conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a tempestividade do agravo de instrumento, observando-se o entendimento de que o prazo só se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido; Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Decisão De Saneamento, Art. 357, §1º, CPC, Art. 1.030, §2º, Fungibilidade Recursal, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Decisão De Saneamento Art. 357, §1º, CPC Art. 1.030, §2º, CPC Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese repetitiva
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento quando há pedido de esclarecimentos ou ajustes nos termos do art. 357, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva é o agravo interno, razão pela qual a interposição do agravo do art. 1.042 constitui erro grosseiro que impede fungibilidade. Todavia, quanto à parte que impugnou os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, a Presidência foi parcialmente reconsiderada: conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a tempestividade do agravo de instrumento, observando-se o entendimento de que o prazo só se...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido; Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer parcialmente do agravo nos próprios autos