AREsp 3072678 - ACORDAO

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O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, pelo que deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Na Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Planos De Saúde/tea (contexto Fático No Acórdão De Origem)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Planos De Saúde/tea (contexto Fático No Acórdão De Origem)

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Na Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação dos requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, pelo que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.