AREsp 3098461 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo em recurso especial a novo exame, sendo o recurso especial conhecido e negado provimento porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Execução De Título Extrajudicial, Cheque
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Execução De Título Extrajudicial Cheque

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo em recurso especial a novo exame, sendo o recurso especial conhecido e negado provimento porque sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.