AREsp 2956651 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática de Desembargador ou Ministro; sendo manifesta a inadmissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada, afasta-se também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado de Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para superar vício de inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática de Desembargador ou Ministro; sendo manifesta a inadmissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada, afasta-se também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.