AREsp 2957986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 259 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC/2015), é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado desta Corte, sendo desnecessário o exame do mérito das alegações da agravante; precedentes corroboram essa interpretação.

Parties
Agravante: GRANIPEDRAS GRANITOS E PEDRAS TONY LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 259 Do RISTJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GRANIPEDRAS GRANITOS E PEDRAS TONY LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno segundo o CPC/2015 e o RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 259 do RISTJ (e do art. 1.021 do CPC/2015), é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado desta Corte, sendo desnecessário o exame do mérito das alegações da agravante; precedentes corroboram essa interpretação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.