AREsp 3067407 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 284/stf, 5/stj, 7/stj, 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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