AREsp 2870619 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
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