REsp 2233785 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal; as alegações eram genéricas e não particularizaram a suposta violação de norma federal, de modo que incide a Súmula 284/STF e mantém-se o não conhecimento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Argumentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Argumentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso com fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto na vigência deste código
  3. 3 Concretização da obrigação de fiscalização prevista nos arts. 67, § 1º, e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal; as alegações eram genéricas e não particularizaram a suposta violação de norma federal, de modo que incide a Súmula 284/STF e mantém-se o não conhecimento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.