AREsp 2988490 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, inclusive quando o acórdão deixou de conhecer do recurso especial por óbice (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Acórdão Colegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Acórdão Colegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é incabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, inclusive quando o acórdão deixou de conhecer do recurso especial por óbice (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.