AREsp 2990538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e após o trânsito em julgado da decisão atacada, configurando manifesta intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno interposto após o prazo legal e após o trânsito em julgado da decisão atacada pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e após o trânsito em julgado da decisão atacada, configurando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prejudicada a petição 00868908/2025 (protocolada em duplicidade).