AREsp 3040301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parcialmente o capítulo decisório, deixando de contestar fundamentação autônoma e sobreposta (preclusão por inércia probatória) que, por si só, sustenta o não conhecimento do recurso especial; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Carlos Alberto Dall"Oglio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Liquidação De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Carlos Alberto Dall"Oglio e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito por óbice fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas parcialmente o capítulo decisório, deixando de contestar fundamentação autônoma e sobreposta (preclusão por inércia probatória) que, por si só, sustenta o não conhecimento do recurso especial; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.