AREsp 3000669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também apontara a ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), questão não enfrentada no agravo, impossibilitando seu conhecimento.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais na petição recursal
  3. 3 Natureza do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, CPC) como meio de desconstituir fundamentos da decisão que examinou o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também apontara a ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), questão não enfrentada no agravo, impossibilitando seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade pela Primeira Turma.