AREsp 2955645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.