AREsp 3067834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MEU MOMENTO ESTETICA E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MEU MOMENTO ESTETICA E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos