AREsp 2938354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à necessidade de comprovação de cláusula de coparticipação e de rede credenciada, bem como à previsão de reembolso integral prevista na RN 566/2022 da ANS.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão singular mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Coparticipação, Reembolso Integral, Internação Psiquiátrica Fora Da Rede, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 83/stj Coparticipação Reembolso Integral Internação Psiquiátrica Fora Da Rede +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da RN 566/ANS sobre reembolso integral na ausência de rede credenciada
  3. 3 Necessidade de comprovação de cláusula de coparticipação para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à necessidade de comprovação de cláusula de coparticipação e de rede credenciada, bem como à previsão de reembolso integral prevista na RN 566/2022 da ANS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão singular mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.