AREsp 3083668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem positivação diversa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP (CAPESESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem positivação diversa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial