AREsp 3061537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.